TERMOS DE USO

TERMOS DE USO

O METRUS - Instituto de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar, na qualidade de controlador de dados pessoais, estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização do seu Aplicativo, em observância aos preceitos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet (“MCI”).

Ao acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pelo METRUS em seu Aplicativo, o Usuário manifesta concordância com os presentes termos de uso. Caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, o Usuário deve se abster de utilizar o Aplicativo.

DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• TITULAR DOS DADOS PESSOAIS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
• TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: operação realizada com dados pessoais, que abarca a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.
• INTERNET: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• SENHA: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Aplicativo.
• APLICATIVOS: aplicativos do METRUS disponíveis no Google Play e App Store, por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo instituto.
• TERMINAIS (OU “TERMINAL”, QUANDO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
• USUÁRIOS (OU “USUÁRIO”, QUANDO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO): todas as pessoas físicas que utilizarão o Aplicativo, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

SERVIÇOS

O METRUS disponibiliza ao Usuário, por meio do seu Aplicativo, os seguintes serviços:

• Acesso a notícias e publicações do Metrus.
• Demonstrativo de Pagamento de Benefícios.
• Saldo de Contribuições Previdenciárias.
• Formulário de pré-adesão ao Plano Metrus Família.

Os serviços estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia, exceto aqueles que possuam horários determinados de funcionamento.

A disponibilidade de tais serviços também dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação contratada pelo Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os serviços aqui relacionados.

O METRUS poderá divulgar informações por meio de notificações, e-mails e mensagens para o Aplicativo instalado no celular do Usuário, sendo possibilitado que este desabilite essa função por meio da própria área de configurações do seu dispositivo móvel.

O acesso ao Aplicativo é seguro e disponível a qualquer hora do dia, exceto em intervalos para manutenções técnicas, verificações e atualizações de segurança, que possam vir a impossibilitar temporariamente sua utilização.

O acesso ao Aplicativo do METRUS é livre a qualquer Usuário, podendo haver, entretanto, áreas de conteúdo e/ou serviços restritos. Para utilização dos serviços disponibilizados por meio do Aplicativo (restritos a beneficiários), os Usuários deverão informar seus dados cadastrais e cadastrar uma senha de acesso ao Aplicativo. A autenticação para acesso ao Aplicativo ocorrerá por meio de CPF e senha, cadastrados pelo próprio Aplicativo ou pela Área Restrita do site do Metrus.

Especificamente para o cadastro inicial, o beneficiário precisará preencher os seguintes dados: CPF e e-mail. Em seguida, deverá ser cadastrada uma senha pessoal e intransferível. Outros dados de cadastro para identificação e acesso do Usuário ao Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários. A confirmação dos dados para a criação do acesso se dará por envio de token por e-mail.

O login do Usuário poderá ser desabilitado temporariamente caso seja identificada alguma incorreção nas informações disponibilizadas.

O Aplicativo pode permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como dados, informações, comprovantes e similares, conforme funcionalidades incorporadas em atualizações.

PRIVACIDADE DO USUÁRIO

No tratamento de dados pessoais, o METRUS, na qualidade de controlador, adota todos os cuidados específicos prescritos pela LGPD, comprometendo-se à garantia dos direitos aos titulares de dados elencados na lei, da autodeterminação informativa e do livre acesso aos dados pessoais.

As informações de cadastro e demais informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento definido na Política de Proteção e Governança de Dados Pessoais do METRUS.

O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Aplicativo, mas isso não implicará, automaticamente, na rescisão contratual com o METRUS. Fica ressalvada a guarda pelo Instituto das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ele imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário.

Os seus dados poderão ser compartilhados com terceiros para cumprimento dos serviços utilizados no Aplicativo, sendo, nestes casos, adotados os cuidados e as medidas descritos na Política de Proteção e Governança de Dados Pessoais do METRUS.

Os Registros de acesso ao Aplicativo poderão ser fornecidos pelo METRUS a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades pelos Usuários.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Aplicativo.

O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e das senhas cadastrados, isentando o METRUS de qualquer responsabilidade.

O login e a senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros.

No aplicativo do METRUS poderá haver, com propósito informativo ou institucional, links para sites mantidos por outras empresas ou organizações. A existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website de terceiros, estando o Usuário sujeito aos termos de uso e às políticas de privacidade do website respectivo. Esses sites, assim como os produtos ou serviços por eles oferecidos, não são de propriedade ou aprovados pelo METRUS, que não é responsável por atualizar seu conteúdo.

É vedado ao Usuário realizar qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento do Aplicativo, através de ataque cibernético, vírus, malwares ou explorar eventuais falhas de segurança.

O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Aplicativo do METRUS: (i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13; (ii) atos contrários à moral e aos bons costumes; (iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos derivados do tabaco, violência física ou moral; (iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; (v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários; (vi) violação de direitos de terceiros; (vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; (viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do METRUS e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; (ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao METRUS, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros; (x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do METRUS.

O Usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Aplicativo; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Aplicativo; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao METRUS, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Aplicativo do METRUS.

O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do METRUS.

Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o METRUS poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento do Aplicativo.

Eventual indisponibilidade, impossibilidade de acesso ou dano causado em razão da incompatibilidade do Aplicativo com configurações do equipamento adotado pelo usuário não poderão ser imputados ao METRUS, sendo recomendável o acesso por equipamentos seguros e íntegros.

Em nenhuma hipótese o METRUS será responsável: (i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao site; (ii) pelo uso indevido do Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido pelos Usuários; (iii) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário; (iv) por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.

TOLERÂNCIA

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Pertencem ao METRUS: (i) todo e qualquer software ou funcionalidade empregado referentes ao Aplicativo; (ii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Aplicativo; e (iii) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo METRUS, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

Nas hipóteses em que o Aplicativo permita o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao METRUS para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo METRUS.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

Aos Usuários titulares de dados são garantidas a autodeterminação informativa, bem como o livre acesso às suas informações. Além destes, são direitos dos usuários, dentre outros, o acesso, a correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais e sensíveis, bem como a revogação de eventual consentimento outrora acordado.

Todos os direitos poderão ser consultados de forma detalhada na Política de Proteção e Governança de Dados Pessoais do METRUS.

SEGURANÇA

O METRUS emprega medidas técnicas e administrativas para assegurar a confidencialidade dos seus dados pessoais. Na remota situação de um incidente de segurança, que resulte em perda, alteração, acesso não autorizado, ou exposição indevida de dados pessoais, o METRUS avaliará imediatamente os riscos causados, realizando a devida comunicação, sempre que aplicável.

Mais informações sobre as medidas técnicas e administrativas adotadas poderão ser obtidas na Política de Proteção de Dados do METRUS.

ATUALIZAÇÃO

O METRUS se reserva ao direito de atualizar os presentes Termos de Uso sempre que necessário. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários. O METRUS recomenda que os Usuários verifiquem de maneira frequente este documento, para que possam se atualizar a respeito dos padrões de privacidade e proteção de dados pessoais que vêm sendo adotados pelo METRUS.

INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Caso deseje sanar eventuais dúvidas acerca destes Termos de Uso ou qualquer outra demanda relacionada à proteção de seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o METRUS pelo e-mail [email protected]

LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Aplicativo do METRUS pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos do METRUS, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.