O regime de tributação em previdência complementar fechada diz respeito às regras fiscais que orientam a aplicação de impostos sobre os benefícios recebidos pelos participantes desses planos. Dois regimes distintos, progressivo e regressivo, definem as alíquotas de Imposto de Renda (IR) aplicadas no momento da aposentadoria ou no resgate das reservas financeiras do plano.
A aprovação da Lei Federal nº 14.803, em 10 de janeiro de 2024, representou um marco ao facilitar a tomada de decisão dos participantes de planos de previdência complementar em relação à escolha do regime tributário. Anteriormente, a decisão entre os regimes progressivo ou regressivo era fixada até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano, sem margem para revisão.
A nova legislação introduziu alterações substanciais ao permitir que os participantes optem pelo regime de tributação não apenas na adesão ao plano, mas também no momento da aposentadoria ou no primeiro resgate. Essa flexibilidade confere maior autonomia aos participantes na gestão de seus benefícios previdenciários, evitando decisões precipitadas, em consonância com a natureza de longo prazo dos planos de previdência complementar.
A mudança representa uma conquista significativa para o setor de previdência complementar, proporcionando mais benefícios aos participantes, que agora podem tomar a decisão até o momento do resgate parcial ou total da reserva ou do pagamento do benefício previdenciário. Vale destacar que a nova regra se aplica tanto aos participantes que já fizeram a escolha no passado quanto aos novos aderentes aos fundos de pensão. Outro ponto importante é que a escolha pode ser feita uma única vez, depois disso o regime é irretratável.
No momento, o Metrus estuda o impacto da nova legislação e buscará manter os participantes informados sobre atualizações relacionadas a esse assunto.
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